O presidente Lula (PT) sancionou o novo arcabouço fiscal. A normativa foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (31).
As novas regras substituem o teto de gastos e foram aprovadas pela Câmara dos Deputados no último dia 22. A medida foi sancionada com dois vetos em relação ao texto aprovado no Congresso:
O primeiro veto é uma das regras do artigo que determina condições para que o gestor não seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal quando descumprir o limite inferior do resultado primário. Pelo trecho vetado, as despesas de investimentos do Poder Executivo poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
O outro veto atinge uma modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicada em maio de 2000. Essa mudança previa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Entre os pilares do arcabouço, está a limitação do crescimento das despesas públicas, que poderão crescer acima da inflação, contanto que respeite uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano. Caso consiga deixar as contas dentro da meta, o crescimento de gastos fica limitado a 70% do crescimento das receitas primárias. Se ficar abaixo, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.
Fonte: Metro1
