O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (9), o julgamento das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que discutem as altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) que institu\u00edram o juiz das garantias. \u00danico a se manifestar na sess\u00e3o, o ministro Dias Toffoli considera leg\u00edtima a op\u00e7\u00e3o legislativa de incluir esse regramento no sistema penal. O ministro concluir\u00e1 seu voto na sess\u00e3o desta quinta-feira (10).<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, como a regra \u00e9 de processo penal, n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do poder de auto-organiza\u00e7\u00e3o dos tribunais, pois apenas a Uni\u00e3o tem compet\u00eancia para propor a institui\u00e7\u00e3o desse tipo de altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Toffoli considera que o sistema deve ser implementado de maneira obrigat\u00f3ria e nacional, mas prop\u00f4s um prazo de 12 meses para que sejam adotadas medidas legislativas e administrativas para adequar as leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos estados, do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais. Em seu entendimento, essas medidas devem ser elaboradas conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n
O ministro compreende como inconstitucional a regra que atribui ao juiz das garantias, e n\u00e3o ao da instru\u00e7\u00e3o penal, a compet\u00eancia para analisar a den\u00fancia. Para ele, a regra visa evitar que o julgador do m\u00e9rito se contamine com as provas, mas n\u00e3o se pode presumir que o simples contato com os elementos que motivaram a den\u00fancia afetem a imparcialidade do julgador.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ministro destacou a necessidade de que todas as investiga\u00e7\u00f5es sejam realizadas sob supervis\u00e3o judicial. <\/p>\n\n\n\n
Toffoli lembrou que h\u00e1 diversos casos de investiga\u00e7\u00f5es de gaveta, utilizadas com finalidades pol\u00edticas, inclusive para influenciar, de \u00faltima hora, o processo eleitoral. Nesse sentido, prop\u00f4s que todos os processos de investiga\u00e7\u00e3o conduzidos pelo MP dever\u00e3o, em 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, ser informados ao juiz competente, independentemente da implementa\u00e7\u00e3o do juiz das garantias, sob pena de nulidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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