Os senadores da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos aprovaram nesta quarta-feira (23) o projeto que altera o voto de desempate do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). De acordo com o relat\u00f3rio apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), a mudan\u00e7a permitir\u00e1 que o Fisco tenha poder de desempatar as disputas com o chamado voto de qualidade, dando ao governo a palavra final. A expectativa \u00e9 que a medida aumente a arrecada\u00e7\u00e3o do governo federal em at\u00e9 R$ 60 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, e \u00e9 composto por representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Desde 2020, os empates nas decis\u00f5es beneficiam os contribuintes. O senador Otto Alencar apresentou relat\u00f3rio favor\u00e1vel ao texto, com rejei\u00e7\u00e3o \u00e0s 21 emendas sugeridas pelos parlamentares, al\u00e9m de propor apenas seis mudan\u00e7as de reda\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao projeto que foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O voto de qualidade no Carf foi institu\u00eddo pelo Decreto 70.235, de 1972. Quase 50 anos depois, a Lei 13.988, de 2020, revogou o instituto para favorecer o contribuinte no caso de empate. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, somente nos \u00faltimos tr\u00eas anos anteriores a essa lei, a Fazenda Nacional obteve \u00eaxito em processos no Carf com o voto de desempate que envolveram cerca de R$ 177 bilh\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Outro argumento usado pelo governo federal para manter o desempate a favor da Receita \u00e9 que, nesse caso, se o contribuinte perder, ainda pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a. Entretanto, explica o governo, se o desempate continuar a favor do contribuinte, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se extingue definitivamente, impedindo a Receita Federal de levar o processo \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Uma nota t\u00e9cnica do Instituto Justi\u00e7a Fiscal revelou que o impacto direto no FPE (Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados) e no FPM (Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios). Segundo o Instituto, a manuten\u00e7\u00e3o do voto de desempate como est\u00e1 atualmente levaria a uma perda para Estados (R$ 38,1 bilh\u00f5es), munic\u00edpios do interior (39,5 bilh\u00f5es) e capitais (R$ 4,4 bilh\u00f5es), que, somados, chegam a R$ 82 bilh\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O estudo do Instituto Justi\u00e7a Fiscal mostra que o Estado da Bahia seria o maior prejudicado caso o projeto n\u00e3o fosse aprovado. Somente a Bahia perderia R$ 3,4 bilh\u00f5es se a decis\u00e3o em empates fosse mantida em favor do contribuinte. O segundo estado que mais perde \u00e9 Pernambuco, com R$ 2,6 bilh\u00f5es. J\u00e1 a perda dos fundos para munic\u00edpios do interior acarretaria em uma perda de R$ 3,3 bilh\u00f5es somente no Estado da Bahia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Para o senador Otto Alencar, o voto de qualidade para desempatar decis\u00f5es do Carf \u00e9 um \u201cinstituto necess\u00e1rio\u201d. O senador lembra que o conselho tem composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, e a Fazenda Nacional n\u00e3o pode recorrer ao Poder Judici\u00e1rio em caso de derrota na esfera administrativa. At\u00e9 julho, o estoque de julgamentos pendentes no Carf supera R$ 1,1 trilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA continuidade do modelo de resolu\u00e7\u00e3o do empate sempre em favor do contribuinte n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para o estoque de cr\u00e9ditos em disputa. Como o julgamento administrativo corresponde a um controle de legalidade das autua\u00e7\u00f5es, h\u00e1 que se ter certeza razo\u00e1vel para sua anula\u00e7\u00e3o, muito al\u00e9m de um mero empate, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico. Segundo a Receita Federal, a extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade beneficiou poucos contribuintes, embora as cifras envolvidas nos processos sejam elevadas. \u00c9 mais do que compreens\u00edvel a urg\u00eancia requerida pelo Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de lei\u201d, argumenta o senador baiano em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o projeto, que seguir\u00e1 para ser votado em Plen\u00e1rio, em at\u00e9 90 dias do julgamento definitivo a favor da Fazenda, o contribuinte poder\u00e1 pagar o d\u00e9bito sem a incid\u00eancia de juros de mora acumulados. Os juros de mora s\u00e3o calculados pela Taxa Selic desde o momento de lan\u00e7amento do cr\u00e9dito considerado devido pela Receita.<\/p>\n\n\n\n
O saldo poder\u00e1 ser dividido em 12 parcelas mensais e sucessivas, incidindo sobre essas a Selic at\u00e9 o momento do pagamento de cada parcela. Caso n\u00e3o seja paga ao menos uma parcela, os juros ser\u00e3o retomados a partir do lan\u00e7amento do d\u00e9bito questionado pelo contribuinte e sobre o qual foi dado ganho administrativo para a Receita. As regras valem exclusivamente para o montante questionado de um d\u00e9bito e resolvido pelo voto de desempate.<\/p>\n\n\n\n
Para os processos administrativos decididos a favor da Fazenda pelo voto de desempate, aplicam-se todos os descontos de juros e multas especificados e o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
Durante a discuss\u00e3o do projeto na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos, o l\u00edder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, e lembrou que a extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade beneficiou um n\u00famero reduzido de empresas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDesconhe\u00e7o qualquer outro pa\u00eds no mundo que tenha essa inst\u00e2ncia com essa paridade. Com todo respeito ao contribuinte, quem tem f\u00e9 p\u00fablica \u00e9 o poder p\u00fablico. O estoque (de recursos) corresponde a um n\u00famero bem limitado de empresas. S\u00e3o megaempresas que disputam a ferro e a fogo um cargo n\u00e3o remunerado de membro do Carf\u201d, afirmou Jaques Wagner.
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Fonte: Bahia Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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